Quem somos

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA) foi criado pela lei nº5.130, de 8 de julho de 1991.

O CEDCA Maranhão é um órgão deliberativo e também de controle e monitoramento das políticas estaduais para a infância e adolescência. Ele formula políticas estaduais de direitos, fixando prioridades para aplicação de recursos das políticas públicas estaduais do setor.

 

Também compete ao CEDCA Maranhão a assistência a crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, estimulando programas que beneficiem os que estão em regime de liberdade assistida, semiliberdade, abrigo ou internação. O Conselho tem ainda o poder e o dever de denunciar, junto aos órgãos competentes, todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, violência, crueldade e opressão. 

 

Os recursos para as ações do CEDCA em benefício daqueles que ainda não completaram 18 anos são garantidos através do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, abastecido com verba estadual, da União ou através de doações ou convênios.

 

Assim como os demais conselhos estaduais de direitos no restante do país, o CEDCA Maranhão é constituído de forma paritária por representantes da sociedade civil e do poder público. Embora vinculado administrativamente ao governo do estado, o conselho tem autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. 

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão está sediado na Rua Sete de Setembro, nº52, Centro, em São Luís.