Momento Primeira Infância – Registro Civil

Momento Primeira Infância – Registro Civil

 

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O Registro Civil de Nascimento é um direito da criança garantido no artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por meio dele se torna possível a garantia de identidade da pessoa, bem como de seu vínculo familiar e sua relação com o estado.

Não possuindo registro de nascimento a pessoa não existe oficialmente e isso compromete também o planejamento de políticas públicas de educação, saúde e assistência social.

A Lei Federal 9.534 de 1997 obriga os cartórios a fazerem o registro civil e emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente.

Além disso, são gratuitas as segundas vias para aqueles que são reconhecidamente pobres.

Lembre-se de que somente com registro civil de nascimento o cidadão pode, entre outras coisas:

  • Matricular-se na escola;
  • Casar-se;
  • Trabalhar com carteira assinada;
  • Votar;
  • Participar de programas sociais, tais como de saúde, assistência social e erradicação do trabalho infantil;
  • Trabalhar com carteira assinada.

Momento Primeira Infância.  Uma realização da Agência de Notícias da Infância Matraca em parceria com a Rede da Primeira Infância do Maranhão.

Apoio: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.