Encontro de conselheiros busca melhorias para crianças e adolescentes

Encontro de conselheiros busca melhorias para crianças e adolescentes

Para se inteirar sobre as atuações dos Conselhos nos municípios maranhenses, foi realizado na última sexta-feira (01), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão- CEDCA, o “Encontro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão com os presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Maranhão”. O evento ocorreu no Convento das Mercês e contou com a presença de presidentes dos Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes do Maranhão. A reunião também teve o intuito de socializar algumas informações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

O encontro se justifica pois, conforme a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são os conselhos, órgãos deliberativos, que formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência no âmbito da União, nos estados e nos municípios, sendo também os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação que assegura os direitos infantojuvenis.

Os conselhos são constituídos de forma paritária, ou seja, por representantes do poder público e da sociedade civil, possuem vínculos administrativos com o governo estadual/municipal, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar os órgãos que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, a saber: Conselho Tutelar, Delegacia de Proteção Especial, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado Especial da Infância e Juventude.

Como ressalta a representante da sociedade civil pelo Centro de Defesa Marcos Passerini, Amparo Seibel, “encontro como esses são fundamentais, pois no contexto político de hoje no nosso País, inclusive de desmobilização de uma construção histórica de garantia de políticas públicas, em especial de crianças e adolescentes, é importante esse contato com os Conselhos Municipais que têm a função de deliberar, formular políticas públicas, buscando assim um fortalecimento conjunto dos Conselhos e fortificação da garantia de direitos em seus municípios.”